Decreto-Lei n.º 126/2014 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:126/2014

Data de Publicação:22/08/2014

Data de Entrada em Vigor:01/09/2014

Referência DR:Decreto-Lei n.º 126/2014, 1.ª Série, 2014-08-22

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 20.º