Declaração de Retificação n.º 12/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:12/2012
Data de Publicação:27/02/2012
Data de Entrada em Vigor:03/01/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 12/2012, 1.ª Série, 2012-02-27
Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 23.º