Declaração de Retificação n.º 9/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9/2012
Data de Publicação:06/02/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 9/2012, 1.ª Série, 2012-02-06
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de dezembro, da Região Autónoma da Madeira, que procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, à Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2011
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º