Portaria n.º 326/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:326/2024/1
Data de Publicação:16/12/2024
Data de Entrada em Vigor:17/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 326/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-16
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 15.º