Portaria n.º 455/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:455/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:30/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 455/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.