Portaria n.º 308/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:308/2022
Data de Publicação:27/12/2022
Data de Entrada em Vigor:28/12/2022
Referência DR:Portaria n.º 308/2022, 1.ª Série, 2022-12-27
Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
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