Portaria n.º 328-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:328-A/2021
Data de Publicação:30/12/2021
Data de Entrada em Vigor:31/12/2021
Referência DR:Portaria n.º 328-A/2021, 1.ª Série, 2021-12-30
Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea
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