Lei n.º 59/93 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:59/93

Data de Publicação:17/08/1993

Data de Entrada em Vigor:01/09/1993

Referência DR:Lei n.º 59/93, 1.ª Série, 1993-08-17

Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)

Elementos Afetados(34)

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AditadoArtigo 11.º-A

AditadoArtigo 11.º-B

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 39.º

AditadoArtigo 42.º-A

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 48.º

AlteradoArtigo 52.º

AlteradoArtigo 53.º

AlteradoArtigo 54.º

AditadoArtigo 54.º-A

AlteradoArtigo 55.º

AlteradoArtigo 57.º

AlteradoArtigo 59.º

AlteradoArtigo 60.º

AlteradoArtigo 62.º

AditadoArtigo 63.º-A

AlteradoArtigo 65.º

AlteradoArtigo 66.º

AlteradoArtigo 68.º

AlteradoArtigo 73.º

AlteradoArtigo 74.º

AlteradoArtigo 80.º