Lei n.º 53/93 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53/93
Data de Publicação:30/07/1993
Data de Entrada em Vigor:04/08/1994
Referência DR:Lei n.º 53/93, 1.ª Série, 1993-07-30
Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
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