Portaria n.º 241-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:241-A/2019
Data de Publicação:31/07/2019
Data de Entrada em Vigor:05/08/2019
Referência DR:Portaria n.º 241-A/2019, 1.ª Série, 2019-07-31
Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º