Decreto-Lei n.º 9/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:9/2020
Data de Publicação:10/03/2020
Data de Entrada em Vigor:11/03/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2020, 1.ª Série, 2020-03-10
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.