Decreto-Lei n.º 118/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:118/2009
Data de Publicação:19/05/2009
Data de Entrada em Vigor:17/08/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 118/2009, 1.ª Série, 2009-05-19
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.