Decreto-Lei n.º 371/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:371/2007
Data de Publicação:06/11/2007
Data de Entrada em Vigor:05/01/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 371/2007, 1.ª Série, 2007-11-06
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.