Decreto-Lei n.º 176/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:176/91
Data de Publicação:14/05/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 176/91, 1.ª Série, 1991-05-14
Estabelece o novo regime jurídico das transacções relativas a operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 8.º
OriginalArtigo 9.º