Decreto-Lei n.º 308/84 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:308/84

Data de Publicação:21/09/1984

Referência DR:Decreto-Lei n.º 308/84, 1.ª Série, 1984-09-21

Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação

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OriginalArtigo 11.º