Lei n.º 44/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/2013
Data de Publicação:03/07/2013
Data de Entrada em Vigor:04/07/2013
Referência DR:Lei n.º 44/2013, 1.ª Série, 2013-07-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º