Decreto-Lei n.º 374-B/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:374-B/79
Data de Publicação:10/09/1979
Data de Entrada em Vigor:15/09/1979
Referência DR:Decreto-Lei n.º 374-B/79, 1.ª Série, 1979-09-10
Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado