Portaria n.º 21/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:21/2020
Data de Publicação:28/01/2020
Data de Entrada em Vigor:29/01/2020
Referência DR:Portaria n.º 21/2020, 1.ª Série, 2020-01-28
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro
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