Decreto-Lei n.º 366/87 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:366/87
Data de Publicação:27/11/1987
Data de Entrada em Vigor:02/12/1987
Referência DR:Decreto-Lei n.º 366/87, 1.ª Série, 1987-11-27
Visa reduzir os custos administrativos suportados pelas empresas emitentes de títulos no apuramento dos valores abandonados a favor do Estado
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º