Decreto-Lei n.º 524/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:524/79
Data de Publicação:31/12/1979
Data de Entrada em Vigor:05/01/1980
Referência DR:Decreto-Lei n.º 524/79, 1.ª Série, 1979-12-31
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de Abril, e adita-lhe o artigo 5.º-A (aquisição de títulos e outros valores, pelo decurso de tempo, para o Estado)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A