Decreto-Lei n.º 67/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:67/2020
Data de Publicação:15/09/2020
Data de Entrada em Vigor:16/09/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 67/2020, 1.ª Série, 2020-09-15
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais
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