Decreto-Lei n.º 16/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:16/2008
Data de Publicação:24/01/2008
Data de Entrada em Vigor:25/01/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 16/2008, 1.ª Série, 2008-01-24
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
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