Decreto-Lei n.º 193/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:193/2006

Data de Publicação:26/09/2006

Data de Entrada em Vigor:27/09/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 193/2006, 1.ª Série, 2006-09-26

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.