Decreto-Lei n.º 229/94 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 89/77, de 8 de Março (permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atinjido por doenças transmissíveis)