Acórdão n.º 207/2002 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:207/2002

Data de Publicação:25/06/2002

Referência DR:Acórdão n.º 207/2002, 1.ª Série, 2002-06-25

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril

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