Acórdão n.º 90/88 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:90/88

Data de Publicação:13/05/1988

Referência DR:Acórdão n.º 90/88, 1.ª Série, 1988-05-13

Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento

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