Decreto-Lei n.º 206/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:206/2002

Data de Publicação:16/10/2002

Data de Entrada em Vigor:21/10/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 206/2002, 1.ª Série, 2002-10-16

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 54/2001, de 15 de Fevereiro, que regula a actividade dos agentes oficiais da propriedade industrial

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