Decreto-Lei n.º 54/2001 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:54/2001

Data de Publicação:15/02/2001

Data de Entrada em Vigor:20/02/2001

Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2001, 1.ª Série, 2001-02-15

Altera o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, que estabelece o enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais de propriedade industrial e dos procuradores autorizados

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