Declaração de Retificação n.º 162/2025/2 - 2.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:162/2025/2

Data de Publicação:12/02/2025

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 162/2025/2, 2.ª Série, 2025-02-12

Retifica o Regulamento n.º 47/2025, de 9 de janeiro, que aprova o Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município da Moita.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoAnexo IV