Declaração de Retificação n.º 866/2024/2 - 2.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:866/2024/2
Data de Publicação:17/10/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 866/2024/2, 2.ª Série, 2024-10-17
Retifica a Deliberação n.º 1276/2024, de 25 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro de 2024.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 7.º
RetificadoArtigo 8.º
RetificadoArtigo 10.º