Portaria n.º 124-A/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:124-A/2024/1
Data de Publicação:28/03/2024
Data de Entrada em Vigor:29/03/2024
Referência DR:Portaria n.º 124-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-03-28
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.