Portaria n.º 178/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:178/2022

Data de Publicação:12/07/2022

Data de Entrada em Vigor:13/07/2022

Referência DR:Portaria n.º 178/2022, 1.ª Série, 2022-07-12

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º