Portaria n.º 161/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:161/2021

Data de Publicação:26/07/2021

Data de Entrada em Vigor:27/07/2021

Referência DR:Portaria n.º 161/2021, 1.ª Série, 2021-07-26

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

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