Portaria n.º 4/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:4/2021
Data de Publicação:04/01/2021
Data de Entrada em Vigor:05/01/2021
Referência DR:Portaria n.º 4/2021, 1.ª Série, 2021-01-04
Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.