Portaria n.º 85/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:85/2020
Data de Publicação:03/04/2020
Data de Entrada em Vigor:04/04/2020
Referência DR:Portaria n.º 85/2020, 1.ª Série, 2020-04-03
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.