Portaria n.º 10/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:10/2022
Data de Publicação:04/01/2022
Data de Entrada em Vigor:05/01/2022
Referência DR:Portaria n.º 10/2022, 1.ª Série, 2022-01-04
Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º