Decreto-Lei n.º 34-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:34-A/2021
Data de Publicação:14/05/2021
Data de Entrada em Vigor:15/05/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 34-A/2021, 1.ª Série, 2021-05-14
Altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 2.º-A