Portaria n.º 78/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:78/2021
Data de Publicação:06/04/2021
Data de Entrada em Vigor:07/04/2021
Referência DR:Portaria n.º 78/2021, 1.ª Série, 2021-04-06
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 11.º-A