Portaria n.º 318/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:318/2021

Data de Publicação:24/12/2021

Data de Entrada em Vigor:25/12/2021

Referência DR:Portaria n.º 318/2021, 1.ª Série, 2021-12-24

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

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