Lei n.º 5/2002 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:5/2002

Data de Publicação:11/01/2002

Data de Entrada em Vigor:10/02/2002

Referência DR:Lei n.º 5/2002, 1.ª Série, 2002-01-11

Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 5.ºRevogado