Lei n.º 90/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:90/99
Data de Publicação:10/07/1999
Data de Entrada em Vigor:15/07/1999
Referência DR:Lei n.º 90/99, 1.ª Série, 1999-07-10
Primeira alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
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