Declaração de Retificação n.º 27/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:27/2012
Data de Publicação:30/05/2012
Data de Entrada em Vigor:01/05/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 27/2012, 1.ª Série, 2012-05-30
Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012
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