Decreto-Lei n.º 106/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2012
Data de Publicação:17/05/2012
Data de Entrada em Vigor:18/05/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2012, 1.ª Série, 2012-05-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º