Decreto-Lei n.º 349/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:349/85
Data de Publicação:26/08/1985
Data de Entrada em Vigor:27/08/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 349/85, 1.ª Série, 1985-08-26
Confere ao Instituto de Socorros a Náufragos autonomia administrativa e financeira
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