Decreto-Lei n.º 376/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:376/97

Data de Publicação:24/12/1997

Data de Entrada em Vigor:28/02/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 376/97, 1.ª Série, 1997-12-24

Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola

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RevogadoArtigo 6.ºRevogado