Decreto-Lei n.º 117/92 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117/92
Data de Publicação:22/06/1992
Data de Entrada em Vigor:01/01/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/92, 1.ª Série, 1992-06-22
Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool
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