Portaria n.º 38/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:38/2020
Data de Publicação:05/02/2020
Data de Entrada em Vigor:06/02/2022
Referência DR:Portaria n.º 38/2020, 1.ª Série, 2020-02-05
Terceira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.