Portaria n.º 296/2012 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:296/2012
Data de Publicação:28/09/2012
Data de Entrada em Vigor:01/10/2012
Referência DR:Portaria n.º 296/2012, 1.ª Série, 2012-09-28
Primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.