Lei n.º 39/2005 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:39/2005

Data de Publicação:24/06/2005

Data de Entrada em Vigor:01/07/2005

Referência DR:Lei n.º 39/2005, 1.ª Série, 2005-06-24

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto

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