Decreto Legislativo Regional n.º 11/86/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:11/86/M

Data de Publicação:27/06/1986

Data de Entrada em Vigor:28/06/1986

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 11/86/M, 1.ª Série, 1986-06-27

Adita duas alíneas ao artigo 8.º do Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril (publicação no Jornal Oficial da Região das associações com sede na área da Região Autónoma da Madeira)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.